O vereador Filipe Martins dos Santos (Progressistas) está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) por suspeita de acumulação ilegal de cargos públicos e enriquecimento ilícito. De acordo com a denúncia, ele teria continuado exercendo a função de advogado do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) mesmo após assumir uma cadeira na Câmara Municipal de Itararé, descumprindo normas constitucionais e o Estatuto da Advocacia. O caso levanta questionamentos sobre a legalidade da atuação do parlamentar e os possíveis impactos políticos e jurídicos que ele pode enfrentar.
A denúncia que deu origem à investigação foi feita por uma advogada, que solicitou apuração junto ao Ministério Público de Itararé. O argumento central da representação é que a Constituição Federal proíbe que advogados do Poder Executivo exerçam, simultaneamente, o cargo de vereador, pois essa acumulação poderia comprometer a independência entre os poderes.
O artigo 38 da Constituição permite que um servidor público acumule funções apenas se houver compatibilidade de horários e ausência de conflito de interesses. Já o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, Art. 30, inciso II) estabelece que vereadores não podem advogar a favor ou contra entes públicos, o que torna questionável a permanência de Filipe Martins no cargo de advogado do CREAS, uma vez que, na prática, ele estaria representando a Prefeitura ao mesmo tempo em que deveria fiscalizar sua administração na Câmara Municipal.
Diante da suspeita de irregularidade, o Ministério Público determinou a abertura de uma investigação formal para apurar o caso. O promotor responsável, Pedro José Rocha e Silva, já solicitou que tanto a Prefeitura de Itararé quanto a Câmara Municipal prestem esclarecimentos no prazo de 10 e 20 dias, respectivamente. Entre as informações exigidas estão detalhes sobre a função exercida pelo vereador no CREAS, sua jornada de trabalho e eventuais benefícios financeiros que ele possa ter recebido no período.
Vereador se defende durante sessão
Em meio às acusações, Filipe Martins se pronunciou por meio de um vídeo publicado nas redes sociais, no qual negou qualquer irregularidade e afirmou que sua atuação está de acordo com a legislação. Segundo ele, a Constituição permite o acúmulo de cargos quando há compatibilidade de horários, e ele sempre exerceu suas funções de forma ética e transparente. O vereador também classificou a denúncia como uma manobra política de adversários, que, segundo ele, querem enfraquecê-lo e prejudicar sua atuação parlamentar.
Caso a investigação comprove que houve acumulação ilegal de cargos e enriquecimento ilícito, Filipe Martins poderá enfrentar graves penalidades, incluindo a cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar, a exoneração do cargo de advogado do CREAS, a devolução de valores recebidos indevidamente aos cofres públicos e a suspensão de seus direitos políticos por até 8 anos, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
Além disso, caso seja identificada a apropriação indevida de dinheiro público, ele pode ser alvo de uma ação penal por peculato, crime que prevê penas que podem chegar a 12 anos de prisão.
Nas próximas semanas, o Ministério Público deve ouvir testemunhas e analisar documentos para esclarecer os fatos. A expectativa é que tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal apresentem seus posicionamentos formais sobre o caso. Enquanto isso, a população de Itararé acompanha atentamente o desenrolar da investigação, que pode levar à primeira cassação de um vereador no município por acúmulo indevido de cargos.
Benefícios Financeiros e Acúmulo de Salários
Durante o período eleitoral, quando ainda ocupava o cargo de Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Itararé, Filipe Martins recebeu uma licença-prêmio no valor expressivo de R$ 68.116,52. O benefício foi concedido pelo então prefeito Heliton do Valle, em um momento crucial para sua candidatura ao Legislativo Municipal, levantando questionamentos sobre a finalidade e a legalidade dessa concessão.
Atualmente, Filipe Martins figura entre os maiores salários do serviço público municipal, acumulando vencimentos que totalizam R$ 25.630,08 por mês. Como advogado do CREAS, ele recebe R$ 16.730,08 mensais, enquanto seu salário como vereador é de R$ 8.900. O impacto financeiro desse acúmulo de salários e sua legalidade estão entre os pontos centrais da investigação conduzida pelo Ministério Público.
O que a Câmara de vereadores diz
O jornalismo da RVS entrou em contato com o presidente da Câmara Municipal de Itararé, Marco Antônio Pereira (PSD) para esclarecer a situação envolvendo a denúncia feita pela cidadã Luana Rodrigues ao Ministério Público. Em resposta, a Presidência da Casa enviou a seguinte nota:]
A Câmara Municipal recebeu a denúncia feita pela cidadã Luana Rodrigues ao Ministério Público e está adotando as providências cabíveis para a apuração dos fatos. De imediato, esta Presidência levou o caso ao conhecimento do Plenário, realizando a leitura do protocolo durante o expediente da sessão ordinária, ocasião em que o vereador denunciado apresentou suas justificativas por escrito.
Em seguida, encaminhamos ofício à OAB, solicitando parecer técnico sobre a acumulação dos cargos mencionados, à luz do Estatuto da Advocacia. Também solicitamos ao Ministério Público um parecer final da Promotoria no procedimento instaurado.
Preliminarmente, em uma análise sumária, entende-se que a vedação apontada refere-se ao exercício da Advocacia Pública, e não ao cargo de vereador, cabendo ao ente em que o denunciado exerce a advocacia adotar as medidas pertinentes. No âmbito da Câmara Municipal, a análise inicial se restringe à questão constitucional da compatibilidade de horários entre os cargos.
Contudo, após o recebimento dos pareceres solicitados, esta Presidência tomará as providências cabíveis, com base em uma análise detalhada do caso.
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